A apresentação do Projeto de Lei nº 5.092/2026, de autoria da senadora Leila Barros (PDT/DF), coloca o Direito de Reparar (Right to Repair) em discussão no Senado Federal. A proposta busca regulamentar o tema no Brasil e ampliar a liberdade de escolha do consumidor.
O Sindirepa-SP, que acompanha e participa desse trabalho, destaca a importância da iniciativa. Segundo a entidade, o projeto permite que o consumidor escolha onde e com quem realizar a manutenção e o reparo de seus bens.
“Efetivamente vemos uma iniciativa para a regulamentação do Direito de Reparar para que o consumidor possa escolher onde e com quem realizar a manutenção e o reparo de seus bens, incluindo veículos automotores, equipamentos mecânicos, elétricos e eletrônicos e máquinas de uso doméstico, industrial e agrícola”, comenta Antonio Fiola, presidente do Sindirepa-SP.
Projeto amplia opções de reparo
O texto prevê a possibilidade de contratação de reparadores credenciados, oficinas independentes ou realização do reparo pelo próprio consumidor.
Além disso, a escolha de uma oficina independente não poderá resultar automaticamente na perda da garantia. Para isso, deverão ser utilizadas peças compatíveis com as especificações do fabricante e seguidas as orientações técnicas aplicáveis.
Outro ponto importante envolve o acesso às informações necessárias para diagnóstico e reparo. Entre elas estão manuais, especificações técnicas, softwares, equipamentos de diagnóstico e atualizações de sistemas.
Esses recursos deverão ser disponibilizados em condições justas, razoáveis e não discriminatórias para reparadores e fabricantes independentes.
Direito de Reparar ganha importância no setor automotivo
Para Antonio Fiola, a medida se torna ainda mais relevante diante da evolução tecnológica dos veículos.
“O Direito de Reparar assegura a liberdade de escolha do consumidor e permite que as oficinas independentes tenham acesso às informações e ferramentas necessárias para acompanhar a evolução dos veículos. A iniciativa também fortalece a livre concorrência e o mercado de reposição automotiva.”
A proposta conta com o apoio da Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, que reúne fabricantes e comercializadores de autopeças, distribuidores, varejistas, reparadores e retificadores.
Para o movimento, a regulamentação pode ampliar a concorrência, reduzir custos e prazos de reparo, preservar empregos e contribuir para aumentar a vida útil dos veículos.
O tema também pode beneficiar profissionais que dependem de veículos para trabalhar, como motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores, transportadores autônomos, produtores rurais e microempreendedores.
O Direito de Reparar já possui regulamentações em países da União Europeia, Estados Unidos, Austrália e África do Sul.
O Projeto de Lei nº 5.092/2026 ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
A íntegra da proposta está disponível no site do Senado Federal: acesse o projeto de lei.
Confira as principais notícias do setor no portal da Revista Reparação Automotiva.
