Projeto de lei propõe Direito de Reparar no Brasil
O Projeto de Lei nº 5.092/2026, apresentado pela senadora Leila Barros (PDT/DF), propõe instituir e regulamentar o Direito de Reparar (Right to Repair) no Brasil. A iniciativa busca garantir ao consumidor maior liberdade para consertar seus bens, inclusive em estabelecimentos de sua preferência. A proposta estabelece parâmetros para facilitar o acesso a peças de reposição, […]
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