Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei quem implanta a vistoria veicular obrigatória para veículos com mais de 5 anos de uso.
O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), apresentou o Projeto de Lei 3507/25, o qual estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme está definido no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar a inspeção. Além da vistoria periódica, está prevista a exigência da inspeção quando ocorrer a transferência de propriedade ou mudança de domicílio, seja intermunicipal ou interestadual, recuperação de veículo furtado, roubado ou com apropriação indébita, suspeita de clonagem e em casos específicos previstos no CTB ou em regulamentação.
Quem fará a inspeção veicular obrigatória
O texto do deputado Fausto Pinato especifica que a vistoria poderá ser feita pelos órgãos de trânsito, empresas públicas ou privadas credenciadas. O procedimento deverá ser físico e presencial, por sua vez, é vedada a realização de vistoria remota. As informações serão transmitidas eletronicamente ao órgão executivo de trânsito competente.
Vistoria obrigatória atual
Pela regra atual, a vistoria veicular é exigida apenas em situações específicas, como a venda de um carro, e sua regulamentação está dispersa entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran.
Modelo de inspeção veicular obrigatória proposto Projeto de Lei 3507/25
Segundo relatado no Projeto, a vistoria tem como objetivo verificar a autenticidade da identificação do veículo e da documentação, a legitimidade da propriedade, a presença e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios. Irá verificar ainda as condições de visibilidade e legibilidade da placa, entre outros pontos. A vistoria técnica obrigatória e periódica será realizada nos veículos com mais de 5 anos de fabricação em todo o Brasil. Os principais itens avaliados serão, os freios, pneus, emissões de poluentes, suspensão, direção e equipamentos de segurança
Caso ocorra a reprovação por suspeita de adulteração ou irregularidade nos sinais de identificação, o responsável pela vistoria deverá comunicar o órgão de trânsito e a polícia judiciária. Nas demais situações de reprovação, será concedido prazo para regularização. Se o veículo for encontrado em circulação após nova reprovação, será retido.
Para Fausto Pinato, a medida é necessária para fortalecer o sistema de trânsito nacional diante da consolidação da fiscalização eletrônica. “A vistoria periódica emerge como uma medida indispensável para assegurar a eficiência desses sistemas e, consequentemente, para salvar vidas”, afirmou.
Proteção para quem compra um veículo usado
A proposta também prevê que o interessado em comprar um veículo poderá pagar por uma vistoria prévia. Se o veículo for reprovado, o custo deverá ser ressarcido pelo vendedor. “Deixar apenas para a vistoria pelo Detran após a aquisição pode gerar transtornos, às vezes impossíveis de serem sanados sem a intervenção judicial”, disse Pinato.
O projeto estabelece ainda que as empresas credenciadas de vistoria deverão desenvolver ações para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Penalidades para o motorista que não realizar a vistoria obrigatória
O Projeto de Lei 3507/25 ainda prevê que, conduzir um veículo sem o laudo de inspeção ou com reprovação será infração grave, o que resulta em multa de R$ 195,23, mais 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e ainda retenção do veículo.
Tramitação do Projeto que institui a inspeção veicular obrigatória
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Por: Edison Ragassi
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