O Projeto de Lei nº 5.092/2026, apresentado pela senadora Leila Barros (PDT/DF), propõe instituir e regulamentar o Direito de Reparar (Right to Repair) no Brasil. A iniciativa busca garantir ao consumidor maior liberdade para consertar seus bens, inclusive em estabelecimentos de sua preferência.
A proposta estabelece parâmetros para facilitar o acesso a peças de reposição, informações técnicas, ferramentas e equipamentos de diagnóstico. O objetivo é reduzir a dependência de redes autorizadas e evitar que dificuldades de manutenção levem ao descarte prematuro de produtos.
No setor automotivo, a medida pode permitir que o proprietário escolha onde realizar a manutenção do veículo, sem ficar limitado às redes vinculadas ao fabricante. Entre os problemas apontados estão a falta de peças, custos elevados de reparo e restrições ao acesso a informações e equipamentos necessários para a manutenção.
Direito de Reparar ganha espaço no mundo
O movimento Right to Repair ganhou força inicialmente no mercado automotivo dos Estados Unidos, no início dos anos 2000. Em 2012, Massachusetts aprovou uma legislação que ampliou o acesso de oficinas independentes às informações de reparo fornecidas pelas montadoras às redes autorizadas.
A pauta também avançou em outros mercados. Na União Europeia, a Diretiva do Direito de Reparar entrou em vigor em julho de 2024. Países como Austrália, Canadá e África do Sul também possuem iniciativas relacionadas ao tema.
No Brasil, o projeto reúne propostas relacionadas à proteção do consumidor, livre concorrência e sustentabilidade.
Aftermarket apoia iniciativa
A criação de uma legislação federal sobre o Direito de Reparar é defendida pela Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, formada por entidades que representam fabricantes, distribuidores, varejistas, reparadores e retificadores.
Para Renato Fonseca, presidente da ANFAPE, a regulamentação pode contribuir para garantir o acesso dos consumidores a peças e informações necessárias para a manutenção de seus bens.
“A aprovação do Projeto de Lei nº 5092/26 pelo Senado certamente reforçará uma base legal sólida para garantir o pleno exercício do Direito de Reparar”, afirma.
Segundo a entidade, a medida também pode beneficiar o mercado de reposição automotiva diante do aumento da idade média da frota brasileira. A proposta ainda relaciona o direito ao reparo à economia circular, à redução de desperdícios e ao prolongamento da vida útil dos produtos.
A senadora Leila Barros, autora do projeto, destaca que a iniciativa busca combater o descarte prematuro e ampliar o acesso dos consumidores a peças e informações técnicas.
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