O debate brasileiro sobre o Direito de Reparar entrou em uma nova etapa com a apresentação do Projeto de Lei nº 5.092/2026, pela senadora Leila Barros (PDT-DF), em 17 de agosto. O texto estabelece o direito do consumidor ao reparo dos bens adquiridos e prevê liberdade para escolher entre reparadores credenciados, independentes ou realizar o serviço por conta própria.
A proposta também trata do acesso a peças, ferramentas, informações técnicas e softwares necessários para diagnóstico, manutenção e reparação. Segundo a posição oficial consultada no Senado, o projeto está em tramitação e aguarda despacho.
No setor automotivo, a discussão ganha relevância com a evolução tecnológica dos veículos, que passaram a incorporar sistemas eletrônicos, softwares, sensores, conectividade e diagnósticos digitais. Para o aftermarket independente, portanto, a disponibilidade de peças é apenas uma parte da questão. Oficinas e reparadores também precisam ter acesso às informações e aos recursos necessários para identificar falhas e realizar os serviços.
Segundo Alcides Acerbi Neto, presidente do SICAP e vice-presidente da ANDAP, eventuais limitações ao acesso à reparação independente podem repercutir em diferentes elos da cadeia, incluindo reparadores, varejistas, distribuidores e fabricantes independentes.
Discussão envolve toda a cadeia do aftermarket
O tema vem sendo acompanhado pelas entidades que integram a Aliança do Aftermarket Automotivo Brasil. A ANFAPE tem participação nessa agenda e destaca que o PL 5.092/2026 busca estabelecer parâmetros legais para o Direito de Reparar no Brasil, conceito que já é discutido e regulamentado em outros mercados.
Para ANDAP e SICAP, a discussão também envolve aspectos econômicos e concorrenciais. Nesse contexto, o acesso à reparação independente está relacionado à possibilidade de o consumidor escolher onde realizar a manutenção do veículo e à atuação de diferentes fornecedores.
A cadeia independente reúne fabricantes, distribuidores, varejistas e empresas de reparação, formando uma ampla estrutura de atendimento ao proprietário de veículos.
Leia a proposta e vote sobre a matéria em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175518
