A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados ainda gera dúvidas para os empresários das oficinas mecânicas
Há três anos em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda representa um desafio para as oficinas. Desde a promulgação da regulamentação, que se tornou a legislação de segurança da informação mais relevante no Brasil, o cenário empresarial passou por mudanças significativas na forma como as empresas lidam com os dados de seus clientes e colaboradores. Hoje, a LGPD não é apenas uma obrigatoriedade legal, mas também uma oportunidade de aprimoramento da gestão e do relacionamento com o público estratégico.
Os centros de reparação automotiva, por exemplo, são estabelecimentos que lidam diariamente com uma grande quantidade de dados pessoais. Desde o momento em que um cliente entra na oficina e solicita um orçamento para um serviço em seu veículo, até a documentação de pagamento e entrega do veículo. Nesse sentido, é essencial que as oficinas adotem medidas que protejam os direitos fundamentais e de privacidade dos dados de forma segura e transparente.
O IQA como organismo certificador e especializado na qualidade do setor de reparação, possui a Certificação de Centro de Reparação, com a chancela do CGCRE do INMETRO, onde um dos pontos avaliados é a aplicação da LGPD nas oficinas.
Alguns pontos de atenção que podemos citar são: implantação de um Termo de Consentimento, por meio de um formulário ou descrito na Ordem de Serviço onde o cliente assina a autorização do serviço, garantindo que esteja informado sobre como seus dados serão tratados, obtendo assim o seu consentimento explícito.
Outro ponto a tratar é a comunicação com os parceiros de negócios, como as empresas de sistema de gestão/financeiro que podem ter acesso aos dados, as seguradoras que recebem informações de orçamentos para aprovação e os fornecedores de peças que trocam informações em algum grau de interação. Como exemplo de controle e restrição de dados, seria que na impressão da ordem de serviço dentro da oficina não contenha os dados do cliente e sim somente a placa do veículo, que é o rastreador dentro do pátio de serviço. Outro ponto importante e esquecido, são os dados de cadastro de funcionários, que também devem ter controle de acesso.
Também é importante procurar um software de orçamentação e gestão financeira que transitam dados pessoais com tecnologias de criptografia de dados, firewalls e controle de acesso para garantir a proteção contra acessos não autorizados e vazamentos de informações. Por fim, é necessário estabelecer procedimentos eficazes de monitoramento para garantir o cumprimento das políticas de privacidade e identificar eventuais falhas ou violações de dados, mesmo nas menores oficinas.
Para diminuir o investimento, as pequenas e médias oficinas podem optar pelo caminho da implantação em grupo por meio das associações ou do Sindirepa (entidade representativa do setor), que podem auxiliar na implementação, contribuindo para a redução de custos e dos riscos legais e jurídicos. Isso fortalece a reputação do setor de reparação automotiva.
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