Aliança Aftermarket Automotivo Brasil junta-se a outras associações para apoiar o movimento global pelo direito de reparar
A ALIANÇA AFTERMARKET AUTOMOTIVO BRASIL juntou-se a outros líderes de associações globais para apoiar o movimento global crítico pelo direito de reparar, assinando a nova declaração de posição do direito de reparar. A declaração enumera as crenças centrais do movimento e os objetivos e resultados pretendidos pela legislação do direito de reparar. É importante ressaltar que o documento estabelece 10 princípios de melhores práticas para desenvolver uma estrutura para o direito de reparar a legislação que qualquer país apoiador pode usar e adaptá-los às suas necessidades.
Globalmente, o mercado de reposição automotivo mantém 1,5 bilhão de veículos nas estradas, ao mesmo tempo em que contribui com US$ 1,8 trilhão para a economia global. Depois que os veículos saem do período de garantia, as oficinas independentes realizam 70% dos reparos. Esta indústria vibrante e a escolha do consumidor que ela cria estão sendo ameaçadas por fabricantes automotivos que bloqueiam o acesso a dados de reparo e manutenção de veículos transmitidos sem fio.
Sem a conveniência e escolha de peças e reparos independentes, especialmente em comunidades suburbanas e rurais, os consumidores terão acesso limitado a serviços e reparos de veículos acessíveis. Essas restrições podem ter efeitos catastróficos nas economias locais e no bem-estar e segurança de milhões de pessoas que dependem diariamente do transporte de veículos.
No Brasil, o mercado de reposição automotivo movimenta próximo de 100 bilhões de reais para a economia, sendo 30% em autopeças e 70% em mão-de-obra, gerando 1 milhão de empregos, para atendimento de mais de 78 milhões de motoristas habilitados.
Tanto a Austrália quanto a África do Sul mantiveram com sucesso o direito de seus motoristas de consertar seus veículos. Esses países são um modelo para legislação semelhante no Brasil, que nivela o campo de atuação e mantém o consumidor no centro da tomada de decisões em todo o ecossistema de transporte.
Leia a declaração de posição completa:
Os veículos estão se tornando cada vez mais como celulares, conectados sem fio o tempo todo. Esses veículos conectados coletam milhares de pontos de dados sobre a integridade dos sistemas do veículo. As montadoras então transmitem esses dados para si mesmas sem fio, obstruindo o acesso a eles por oficinas independentes.
Movimento Global pelo Direito de Reparar Veículos, sem acesso a dados há risco para o mercado de reposição independente
Sem acesso a esses dados, existem riscos significativos para o mercado de reposição automotivo, incluindo:
• as oficinas mecânicas independentes não podem atender um veículo e torna-se mais difícil garantir que os veículos estejam operando da maneira mais eficiente e segura possível;
• os consumidores perderão o direito de consertar seu veículo na oficina mecânica de sua escolha,e sinaliza que o problema continue a crescer;
• redução da concorrência no serviço e reparação de veículos, arriscando o encerramento de oficinas, comprometendo centenas de milhares de postos de trabalho e limitando o acesso dos consumidores a um mercado de reparação acessível; e
• os governos podem não atingir suas metas de adoção de veículos menos poluentes porque não haverá serviço suficiente e opções de reparo para esses veículos.
Para um mercado de reposição automotivo verdadeiramente aberto, justo e competitivo, os consumidores precisam ser protegidos por legislação que reflita a nova realidade dos veículos.
Como tal, nós, abaixo assinados, acreditamos que:
1. As leis de direito de reparação são fundamentais para alcançar uma concorrência justa e aberta e a escolha do consumidor na indústria de reposição automotiva.
2. A prática de introduzir códigos voluntários ou Memorandos de Entendimento não é viável. Esses acordos entre as montadoras e o setor de reparação independente falharam e as investigações revelam que a falha se deve ao significativo desequilíbrio de mercado e poder político entre as partes; auto interesse percebido pelos fabricantes em controlar o reparo de veículos; e nenhum mecanismo de execução para processar violações desses acordos.
3. Os interesses comerciais em jogo e os lucros que os fabricantes de veículos obtêm desses métodos resultaram em uma consciência mundial de que acordos voluntários não funcionam e que a intervenção formal de entidades governamentais por meio de legislação é necessária. Esta intervenção formal deve incluir uma obrigação requisito para compartilhar informações de serviço e reparo, ferramentas de diagnóstico e reparo, bem como software de reparo com o setor de reparo independente.
4. A falha em disponibilizar informações, ferramentas e software de serviços e reparos automotivos resulta em falta de concorrência, elevando o preço dos reparos e serviços automotivos para os consumidores e ameaça desafiar a sustentabilidade do canal independente de reposição automotiva. Muitos argumentariam que a falta de acesso a serviços automotivos seguros, protegidos e com preços competitivos resulta em baixa segurança nas estradas e resultados de emissões mais altos.
Legislação do Direito de Reparar – Objetivos e Resultados Pretendidos
Os objetivos das leis de direito de reparo para o setor de serviços e reparos de veículos devem ser princípios- basear e incluir o objetivo central da lei que é:
Promover um mercado nivelado – Promover a concorrência entre os reparadores de veículos motorizados e estabelecer um mercado justo ao exigir o acesso, em termos comerciais justos e razoáveis, a informações, ferramentas, peças de reposição e software usados para diagnosticar, reparar, modificar ou desmontar veículos;
Permitir a Escolha do Consumidor – Permitir que os consumidores tenham veículos diagnosticados, reparados,modificados ou desmontados com segurança e eficácia por um reparador de sua escolha;
Garantir acessibilidade – Incentivar o fornecimento de informações, ferramentas e software acessíveis sobre veículos para reparadores e organizações de treinamento (para fins de formação e capacitação).
Dez Princípios de Melhores Práticas do Movimento Global pelo Direito de Reparar
Os dez princípios a seguir fornecem diretrizes de melhores práticas para o desenvolvimento de uma estrutura para a legislação relativa ao direito de reparação. Estes podem ser adaptados conforme apropriado, para atender às necessidades e condições específicas de cada jurisdição.
| ACESSO IGUALITÁRIO | Os fabricantes/montadoras de veículos devem fornecer aos reparadores independentes, em termos e condições razoáveis, o mesmo serviço automotivo e informações de reparo, ferramentas e software que são fornecidos aos revendedores/prestadores de serviços autorizados. | |
| TELEMÁTICA | Tradicionalmente, os técnicos acessam os dados de diagnóstico conectando uma ferramenta de digitalização na porta de diagnóstico a bordo do veículo (OBD). No entanto, OBD não é mais o único meio de extração de informações. Informações sobre serviços e reparos automotivos e leis de compartilhamento de dados deve incluir acesso padronizado e ciberseguro a informações que são transmitidas via tecnologia sem fio conhecida como telemática. Além disso, acesso a todos os dados de reparo, incluindo controles bidirecionais, devem estar disponíveis para os reparadores independentes por meio de acesso padronizado, que não exige o uso de um sistema proprietário. | |
| PASS THRU | Estas informações, ferramentas e softwares serão oferecidos para fornecimento por fabricantes de uma forma que seja prática e razoavelmente acessível aos todos os reparadores de automóveis. As montadoras não podem forçar os reparadores a usar ferramentas proprietárias como pré-condição para acessar serviços e reparos gerais e relacionados à segurança em formação. Portanto, os fabricantes de automóveis serão obrigados a tornar todos os recursos e serviços de ferramentas de equipamento original (OE) disponíveis para terceiros em termos comerciais razoáveis, a fim de garantir um mercado de reparação ainda mais competitivo. | |
| CONDIÇÕES DE ASSINATURA | Se a forma de fornecimento da informação permitir variabilidade no período para o qual a informação é fornecida, o provedor de dados deve disponibilizar informações sobre os termos e condições que atendam às necessidades comerciais das oficinas, (sem menos do que um acesso por dia, mas também disponível em incrementos mais longos, como mês e ano). | |
| PREÇO DE MERCADO JUSTO | O acesso à informação deve ser fornecido mediante assinatura que não exceda o valor justo de mercado da informação, conforme determinado por referência à recuperação razoável dos custos incorridos na criação, produção e fornecimento das informações, e/ou o preço cobrado pelo fornecimento de informações semelhantes em mercados externos e devem ser proporcionais aos negócios em referência. | |
| ACESSO EM TEMPO REAL | As informações de serviço e reparo devem ser fornecidas em tempo real com a introdução do veículo no mercado ou simultaneamente ao momento em que esteja disponível para um provedor de serviços autorizado. Se a informação estiver prontamente disponível para qualquer seção da indústria de reparos e serviços, essas informações serão publicadas em tempo real. | |
| RESPONSABILIDADE, DISPUTA, RESOLUÇÃO E EXECUÇÃO | Os esquemas de compartilhamento de informações devem ser estabelecidos por legislação, incluindo acesso a serviços de resolução de disputas e mediação e devem incluir uma agência de execução facilmente acessível que seja capaz de responder rápida e eficazmente às violações da lei. Multas de não cumprimento devem ser graduadas em intervalos, conforme a gravidade de cada violação da legislação. | |
| CIRCUNVENÇÃO | As leis de direito de reparo devem antecipar a probabilidade de que as montadoras usarão todo e qualquer meio para encontrar uma brecha (por exemplo, usar direitos autorais como oportunidade de não estar em conformidade com a lei; ou usar leis anti-evasão para impedir que a rede independente, fabricantes, e fornecedores de ferramentas contornem o software para fins de reparação legítima de veículos). | |
| OPERACIONALIZAÇÃO | As leis devem permitir o estabelecimento de infraestrutura para dar suporte e permitir que os reparadores independentes tenham acesso às informações de segurança do veículo necessárias e relacionadas à reparos específicos de cada veículo. Sistemas padronizados razoáveis para vetar o acesso de técnicos às informações do código-fonte podem ser criados por reguladores para garantir a segurança do veículo e a competição de reparação. A legislação deve permitir a criação de um órgão da indústria para apoiar o processo de verificação | |
| TRANSPARÊNCIA | A legislação deve exigir que cada montadora seja obrigada a publicar termos de assinatura em um mesmo site, comum a todas. Montadoras devem ser obrigadas a publicar quaisquer alterações nos preços de assinatura e termos na plataforma comum dentro de 48 horas após a variação de seus termos. Essa transparência garante que os reguladores possam ver quaisquer tendências de preços excessivos ou introdução de obstáculos desnecessários e anticompetitivos. |
Entidades integrantes da Aliança Aftermarket Automotivo Brasil
Organizações interessadas em apoiar o direito de reparar veículos de todas as classes podem entrar em contato com a ALIANÇA AFTERMARKET AUTOMOTIVO BRASIL para se juntar ao movimento global.
